Deputado Federal Paulo Pimenta protocola PEC para a Perícia Oficial - 21/07/2010
Caros colegas, após reunião almoço do Deputado Federal Paulo Pimenta com a Diretoria do Sindiperícias-RS (Claudia Bacelar Rita, Henrique Bueno Machado, Adriana Nunes Wolffenbüttel, Armando Miltzarek) as nossas reivindicações foram atendidas. Segue a notícia enviada pelo Deputado:
Pimenta apresenta PEC para valorizar a Perícia Oficial:
O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou Proposta de Emenda à Constituição Nº 499/2010 estabelecendo que a remuneração dos servidores da Perícia Oficial Criminal dos Estados não poderá ser inferior à dos integrantes da Perícia Oficial Criminal do Distrito Federal. A medida aplica-se também aos servidores inativos.
Para o deputado Pimenta, a perícia oficial criminal é imprescindível à segurança pública, pois se trata de função complexa que exige qualificação, formação específica e especialização. Pimenta lembra que hoje no país, em alguns estados tais atribuições encontram-se dentro das polícias civis, tendo assim o direito em receber risco de vida, em ter porte de arma.
Entretanto, em outros estados, a atividade de perícia oficial criminal é autônoma, o que acarreta uma série de prejuízos a esses profissionais, eles destituídos dos mesmos diretos dos peritos criminais em que o ofício está integrado às policias civis.
No estado do Rio Grande do Sul, através do artigo 124 da Constituição Estadual, a Perícia Oficial Criminal é caracterizada como um dos três órgãos que compõem a Segurança Pública. Seus servidores ingressam no quadro mediante concurso público devendo exercer suas atividades com dedicação exclusiva, faltando até o presente momento a regulamentação e implantação da gratificação por dedicação exclusiva, para que os valores remuneratórios atinjam o patamar das demais carreiras típicas de estado.
Dessa forma, a chamada PEC dos Peritos Criminais, apresentada pelo deputado federal Paulo Pimenta, prevê a inclusão dos peritos, nos estados que são autônomos, medida que provocará também uma equiparação no padrão remuneratório e valorização na carreira.
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